TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Bem-vindo(a) ao website da Gisdeal! Ao navegar e realizar compras em nosso site, você concorda com os termos e condições de venda descritos abaixo. Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o Código Civil (Lei nº 10.406/02), bem como outras leis e regulamentos aplicáveis.
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar nosso website e adquirir nossos produtos/serviços, você manifesta sua plena concordância com estes Termos e Condições de Venda. Estes termos prevalecem sobre quaisquer outros termos e condições que possam ser apresentados pelo cliente, mesmo que elaborados posteriormente. Qualquer alteração ou derrogação a estes termos deve ser expressamente acordada por escrito e antecipadamente entre as partes para ter validade.
2. Preços e Pagamento
- Os preços dos produtos/serviços são aqueles indicados no website no momento da compra.
- Nossas faturas são pagáveis no prazo de 21 (vinte e um) dias úteis a partir da data de emissão, a menos que outro prazo de pagamento seja expressamente indicado na fatura ou no pedido.
- Em caso de não pagamento na data de vencimento, a Gisdeal reserva-se o direito de cobrar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido, além de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, conforme o Código de Defesa do Consumidor e demais leis aplicáveis.
- A Gisdeal estará autorizada a suspender a prestação de quaisquer serviços sem aviso prévio em caso de atraso no pagamento.
- Se um pagamento permanecer pendente por mais de 60 (sessenta) dias após a data de vencimento, a Gisdeal reserva-se o direito de recorrer a serviços de cobrança extrajudicial ou judicial. Todas as despesas legais e de cobrança decorrentes do não pagamento serão de responsabilidade do cliente.
3. Impostos e Retenções
- Os valores dos produtos/serviços apresentados em nosso website incluem os impostos aplicáveis no Brasil, salvo indicação em contrário.
- Em caso de retenção de impostos na fonte por parte do cliente, de acordo com a legislação do país onde o cliente está localizado, esta retenção deverá ser integralmente paga pelo cliente às autoridades fiscais competentes.
- A Gisdeal não se responsabiliza por quaisquer custos ou obrigações fiscais decorrentes da legislação do país em que o cliente está localizado. O valor da fatura devido à Gisdeal será o valor total e não inclui quaisquer custos relacionados à legislação do país do cliente.
4. Entrega e Prestação de Serviços
- A Gisdeal compromete-se a envidar seus melhores esforços para fornecer serviços de alta qualidade e realizar a entrega de produtos dentro dos prazos acordados.
- No entanto, nenhuma de nossas obrigações pode ser considerada como uma obrigação de resultado, salvo se expressamente pactuado de outra forma.
- A Gisdeal não poderá, em nenhuma hipótese, ser acionada pelo cliente para figurar como terceira parte em quaisquer ações de indenização por danos movidas contra o cliente por um consumidor final.
5. Reclamações e Devoluções
- Para que seja considerada admissível, qualquer reclamação referente a produtos entregues ou serviços prestados deve ser notificada à Gisdeal por meio de carta registrada ou e-mail com confirmação de leitura, enviada para nosso endereço comercial ou e-mail de contato, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de recebimento do produto ou da conclusão do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
- As políticas específicas de troca e devolução de produtos estão detalhadas em nossa Política de Trocas e Devoluções, conforme o Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
6. Legislação Aplicável e Foro
- Todas as nossas relações contratuais serão regidas exclusivamente pela legislação brasileira.
- Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos e Condições de Venda, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7. Disposições Gerais
- A Gisdeal reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições de Venda a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo as novas condições válidas a partir de sua publicação em nosso website.
- Recomendamos que você consulte estes termos periodicamente para se manter atualizado.
Ao continuar a usar nosso site, você confirma que leu, compreendeu e concordou com todos os termos e condições acima.